SEI/DPES - 0099528 - DOE - PORTARIA - ATS

PORTARIA Nº. 1521, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2º, V, da Portaria DPES N° 948, de 02.09.2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 03.09.2024, e em cumprimento à Decisão proferida no Processo SEI n° 00000783/2026,

R E S O L V E: 

Art. 1º. AVERBAR na ficha funcional do servidor PAULO JORGE BARROS DE SOUZA, n° funcional 647159-01, o tempo de serviço de 3.304 dias, ou seja, 9 (nove) anos, 19 (dezenove) dias, de acordo com art. 175 da Lei Complementar Estadual nº 46/94, de 31/01/1994.

Art. 2º. CONCEDER ao servidor PAULO JORGE BARROS DE SOUZA, n° funcional 647159-01, o percentual de 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de serviço – ATS, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 46/94, de 31/01/1994, em razão do cômputo dos períodos de 08/02/2013 a 19/01/2020 e 25/01/2024 a 01/03/2026 os quais totalizam o interstício necessário à concessão do benefício, com efeitos,  a partir de 26/03/2026.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 Vitória/ES, 27 de outubro de 2026.
LEONARDO GROBBERIO PINHEIRO

Segundo Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Grobberio Pinheiro, Segundo(a) Subdefensor(a) Público-Geral, em 27/10/2026, às 12:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 19

Data: 28/10/2026 00:23

Auditoria

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