SEI/DPES - 0099527 - DOE - PORTARIA - ATS

 PORTARIA Nº. 1520, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2º, V, da Portaria DPES N° 948, de 02.09.2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 03.09.2024, e em cumprimento à Decisão proferida no Processo SEI n° 00000727/2026,

R E S O L V E: 

Art. 1º - RESTABELECER à servidora GRAZIELA JULIANA PEREIRA FRANCISCO GONCALVES, n° funcional 264109-72, o percentual de 15% (quinze por cento) de Adicional por Tempo de serviço – ATS, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 46/94, de 31/01/1994, em razão do cômputo de períodos de serviço público estadual anterior, os quais totalizam o interstício necessário à manutenção do benefício, com efeitos financeiros a
partir de 14/04/2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 Vitória/ES, 27 de outubro de 2026.
LEONARDO GROBBERIO PINHEIRO
Segundo Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Grobberio Pinheiro, Segundo(a) Subdefensor(a) Público-Geral, em 27/10/2026, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 20

Data: 29/10/2026 00:01

Auditoria

Assinatura: xusak-sehur-tuhoc-tulyh-popyt-tevym-rilec-sofyl-duvit-mehul-dilad-tarot-kafyd-falys-lakyt-zikul-suxax

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