PORTARIA Nº. 1520, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2º, V, da Portaria DPES N° 948, de 02.09.2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 03.09.2024, e em cumprimento à Decisão proferida no Processo SEI n° 00000727/2026,
R E S O L V E:
Art. 1º - RESTABELECER à servidora GRAZIELA JULIANA PEREIRA FRANCISCO GONCALVES, n° funcional 264109-72, o percentual de 15% (quinze por cento) de Adicional por Tempo de serviço – ATS, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 46/94, de 31/01/1994, em razão do cômputo de períodos de serviço público estadual anterior, os quais totalizam o interstício necessário à manutenção do benefício, com efeitos financeiros a
partir de 14/04/2026.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2026.
LEONARDO GROBBERIO PINHEIRO
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Grobberio Pinheiro, Segundo(a) Subdefensor(a) Público-Geral, em 27/10/2026, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.es.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0099527 e o código CRC 16F0E550. |