PORTARIA CGDP Nº 008, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, e:
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo de Sindicância Administrativa Investigativa (SAI) nº 00001059/2026, que acolheu o pedido formulado pela Comissão Sindicante e deferiu a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria CGDP nº 007/2026, para que a Comissão Sindicante possa dar prosseguimento aos trabalhos e concluir a apuração dos fatos, a contar do término do prazo originário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2026
GILMAR ALVES BATISTA
Corregedor Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Gilmar Alves Bastista, Corregedor(a)-Geral, em 14/10/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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