PORTARIA Nº. 1464, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2º, V, da Portaria DPES N° 948, de 02.09.2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 03.09.2024,
 
RESOLVE:  
 
Art. 1º. CONCEDER à servidora ANDRESSA SANTOS NOGUEIRA, n° funcional 644611-01, o percentual de 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de serviço – ATS, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 46/94, de 31/01/1994, a partir do dia 04/09/2024.
 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

 

Vitória/ES, 15 de outubro de 2026..

LEONARDO GROBBERIO PINHEIRO

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Grobberio Pinheiro, Segundo(a) Subdefensor(a) Público-Geral, em 16/10/2026, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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