O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, e:

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo de Sindicância Administrativa Investigativa (SAI) nº 00001059/2026, que acolheu o pedido formulado pela Comissão Sindicante e deferiu a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria CGDP nº 007/2026, para que a Comissão Sindicante possa dar prosseguimento aos trabalhos e concluir a apuração dos fatos, a contar do término do prazo originário.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 14 de outubro de 2026

GILMAR ALVES BATISTA

Corregedor Geral

---

Documento assinado eletronicamente por Gilmar Alves Bastista, Corregedor(a)-Geral, em 14/10/2026, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.es.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0097330 e o código CRC A9033E0B.

---